. . . . . . . . Facebook. . . . . . . Gostou? Compartilhe.... . . . Titulo III – Da Organização do Estado. © Capítulo I – Da Organização Político. Administrativa – arts. 18 e19. © ...
. . Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente. Compete privativamente à União legislar sobre direito ...